O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Itamaraju, torna público o Processo de escolha unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027.
O Conselho Tutelar, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e Adolescente, de acordo com a Lei Municipal nº 8069 de 19 de novembro de 2010.
O processo de escolha para a eleição dos novos conselheiros tutelares do município de Itamaraju segue alguns parâmetros.
Ser brasileiro, estar em dia com a justiça eleitoral e militar (candidato masculino), possuir idade mínima de 21 anos, comprovar experiência de no mínimo doze meses em atividades ne área de atendimento da criança e adolescente, ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, não registrar antecedentes criminais, está kit com a justiça eleitora e ter 2º grau completo.
DA INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CARGO
Para de se escrever como candidato a Conselheiro Tutelar de Itamaraju, o aspirante deverá pagar o valor de R$ 100,00 (cem reais) em conta corrente de titularidade do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, agencia nº 2159-8 conta corrente nº 15292-7, Banco do Brasil.
A inscrição deve ser realizada na sede da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, situada na rua Dom Pedro I, nº 94, Bairro centro (em frente ao Escritório da Embasa). Das 08:00 às 14:00h dos dias 10 a 25 de abril de 2023.
DA APLICAÇÃO DA PROVA
A aplicação da prova escrita será das 08:00 às 12:00h do dia 04 de junho de 2023. Local a definir (divulgação em até 48h de antecedência no diário oficial do município e na Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
DA ELEIÇÃO
A eleição para escolher os conselheiros vai acontecer das 08:00h às 17:00h do dia 01 de outubro de 2023. Local a definir (divulgação em até 48h de antecedência no diário oficial do município e na Secretária de Desenvolvimento Social). Serão eleitos 05 candidatos com 05 suplentes. O resultado da eleição será publicado no dia 02 de outubro de 2023, na sede da Secretária de Desenvolvimento Social e no diário oficial do município.
DA POSSE
A posse e diplomação dos eleitos e suplentes será em 10 de janeiro de 2024. Local a definir (divulgação em até 48h de antecedência na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e no diário do oficial do município).
Poderão votar todos os eleitores que estejam aptos a exercerem seus direitos políticos na Zona
Eleitoral 172, da comarca de Itamaraju.
É de suma importância que o candidato lei o edital da eleição e siga todos os passos e quesitos exigidos. O Edital está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Itamaraju.