O prazo para entrega da Declaração Anual do Microeemprendedor Individual (Dasn-Simei) foi alterado, agora os Empreendedores Individuais (EI) têm até o último dia útil de fevereiro de cada ano para realizar a sua Declaração. O valor do pagamento mensal do Mei também foi modificado, já que ele tem como base o salário mínimo, agora quem exerce atividades comerciais e industriais vai pagar R$ 60,40, quem presta serviços vai pagar R$ 64,40 e R$ 65,40 para quem exerce ambas as atividades.
A declaração é obrigatória e quem não entregar paga multa no valor de R$50. “Se o microempreendedor não declarar ele não consegue emitir o carnê de pagamento referente a 2011, correndo o risco de deixar de ser um Microempreendedor Individual” revela a auxiliar em contabilidade Katiucia Silva. Segundo Silva, as principais dúvidas dos microeenprendedores são referentes ao pagamento do carnê e o controle do que eles compram e vendem.
A Declaração pode ser feita gratuitamente pela internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), em uma empresa de contabilidade que fez opção pelo Simples Nacional, ou no Sebrae.
Os Empreendedores Individuais que estão com dúvidas ou não sabem como fazer a Declaração podem procurar o Sebrae, portando o CNPJ e o faturamento da empresa referente ao ano de 2010.