O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nesta-terça-feira (13), 20 anos. A lei, exemplo para várias nações, entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990.
O estatuto regulamenta o artigo 227 da Constituição, que impõe ao Estado, aos familiares e à sociedade o dever prioritário de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Mesmo com os 20 anos de existência, o ECA não é aplicado de maneira plena. A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça debita esta não totalidade à desigualdade social, responsável por uma série de problemas e coloca em risco a criança e o adolescente, como é o caso dos que vivem nas ruas.
Mudanças
Nos últimos anos, o estatuto sofreu alterações significativas. No que tange à adoção, a nova lei deu ênfase à convivência familiar, deixando o recurso da adoção somente quando se esgotarem as possibilidades de reintegrar a criança à família nuclear ou extensiva.
Outra importante mudança foi a criação de cadastros estaduais e nacionais de crianças e casais habilitados para adotar. A lei impôs, ainda, a necessidade de se relatar semestralmente a situação das crianças abrigadas e fixou a permanência máxima de dois anos das crianças em abrigos.
Para fechar o ciclo de comemoração do ECA, aconetece, no próximo dia 27, a Semana Nacional de Audiência Concentradas. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação de todos os tribunais do país, a açã promoverá a avaliação da situação das crianças e adolescentes acolhidos em abrigos.
Fonte: Renata Preza / Tribuna da Bahia