O Decreto Estadual Nº 21.796, de 23 de dezembro de 2022, trata da atualização de 5,90% para as taxas pelo exercício do poder de polícia no âmbito do Detran-BA referente a habilitação para dirigir veículos e o registro, controle e fiscalização de veículos automotores.
Dentre elas, está a primeira habilitação no valor real de R$ 251,36. Já para quem for renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor estabelecido é de R$ 210,37.
Por fim, o serviço de CNH definitiva vai custar R$ 128,06. É válido ressaltar que essa atualização é calculada em cima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Já a Portaria Nº 520, publicada pelo Departamento em 29 de dezembro do ano passado, fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas credenciadas (exames de aptidão física/mental e avaliação psicológica), nos valores de aptidão física e mental R$ 142,00 e a avaliação psicológica R$ 184,00.
Nesse caso, não há reajuste desde o ano de 2017, os novos valores foram calculados com base nos índices oficiais.