O deputado Sérgio Passos (PSDB) acaba de comprar uma briga com a Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. – Embasa, que é concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento na maioria dos municípios do estado. A proposição visa abolir taxa sobre aferição de hidrômetro, que é cobrada do usuário quando detectados distorções nos valores estabelecidos na conta e o cliente da Embasa solicitar uma pesquisa para descobrir um possível vazamento. “Já pagamos uma série de outras taxas, e, agora, surge mais esse abuso. Não vejo razão para essa cobrança, até porque já pagamos por outros serviços, inclusive a famigerada taxa de religação, que acho ilegal”, questiona o parlamentar.
Segundo o deputado Sergio Passos, em seu artigo 51, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como nulas cláusulas e práticas que coloquem o fornecedor dos serviços em vantagem excessiva ou rompam com o equilíbrio do contrato, mostrando-se excessivamente onerosa ao consumidor.
“Não há dúvidas de que o hidrômetro é de propriedade da concessionária do serviço público, pois o mesmo é utilizado para aferir o consumo do serviço que será tarifado. Tais investimentos são despesas operacionais, e, portanto, levados em consideração na fixação da tarifa do serviço prestado”, justifica Passos.
Para o deputado a questão então é de se saber se a Concessionária a pode ou não cobrar pelos serviços adicionais de ligação de água, incluídos nestes as taxas de aferição, manutenção e substituição dos hidrômetros, ou qualquer outra denominação utilizada.
Sérgio Passos lembra que o hidrômetro é instrumento de garantia da eficiência e qualidade do serviço prestado pela concessionária, através da correta aferição do seu consumo. “Vê-se, portanto, que, ao mesmo tempo em que o hidrômetro é instrumento operacional da companhia de saneamento, representa também garantia ao consumidor”.
Fonte: Ascom do deputado Sérgio Passos