A Receita Federal prorrogou o prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o dia 30 de junho de 2022. O documento é obrigatório e trata-se da prestação de contas sobre o faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Por conta disso, a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo, está à disposição para auxiliar os microempreendedores individuais que precisarem de ajuda para realização da prestação de contas.
Os que precisarem dos serviços da pasta podem se dirigir a Sala do Empreendedor, localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3135, Centro, nos horários de 07h30 às 11h30 ou 13h30 às 17h30.
O empreendedor que não enviar a declaração referente a 2021 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$50,00 ou 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.
Os microempreendedores devem levar CNPJ, RG, CPF, valor a ser declarado referente ao ano de 2021. É importante ressaltar que o processo é obrigatório, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Atualmente, existem 13.489.017 MEIs no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas, sendo considerados parte fundamental da economia, além de contribuir com geração de novos empregos e formalização dos trabalhadores, garantindo direitos e deveres.