A Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Atendimento Especializado à Mulher (Cram), realizou na manhã desta sexta-feira, 17, uma importante palestra sobre Medida Protetiva para interessados em saber como funciona a Leia Maria da Penha.
O tema foi ministrado pela advogada, Mariane da Costa Teixeira, que expôs de forma clara, o que é a Medida Protetiva, sua finalidade, a quem se aplica e quando a mulher deve solicitar.
O objetivo da iniciativa é, cada vez mais, empoderar a mulher, conscientizando-a sobre seus direitos e como fazer uso deles para se proteger. Atualmente, o município conta com uma rede de proteção, que envolve a gestão municipal com as atividades efetivas da pasta de Assistência Social, Cram, Creas e Cras dos territórios, além do empenho da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Polícia Militar e com parceria com o Poder Judiciário, através da juíza Michele Quadros, que tem agilizado o deferimento das medidas protetivas.
Você sabia?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia das medidas protetivas. Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial. Nesta etapa, o policial pode requisitar exame de corpo delito e outros exames periciais para a investigação.