A partir da próxima semana (terça-feira, 2) começam as audiências do mutirão de conciliação de Execuções Fiscais do Estado, na cidade de Vitória da Conquista. Os acordos, que se estenderão até o dia 1º de novembro, acontecerão no prédio da Vara de Fazenda Pública, sempre às terças, quartas e quintas-feiras.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está autorizada pela Lei 12.218/2011 a efetuar transação tributária em processos de execução fiscal ajuizados até 31 de dezembro de 2009, para extinguir créditos tributários do então ICM (hoje ICMS), mediante conciliação com o contribuinte, pondo fim a litígios judiciais. Estima-se que sejam atendidos durante o mutirão uma média de 600 processos.
A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios, e também dos honorários advocatícios vinculados ao crédito tributário, pode ser feita nos percentuais de 60%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 e 20/12/2012 e com opção pelo pagamento do débito à vista, desde que a quitação do débito ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária.
O percentual de 50% é para os acordos firmados no período de 21/12/2011 a 20/12/2012 e com opção pelo pagamento em até 30 parcelas mensais, desde que o pagamento da 1ª parcela ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária e não exceda a data limite de 20 de dezembro.
Para saber o valor do débito o interessado deve acessar o simulador no site da Secretaria da Fazenda do Estado, onde poderá simular o valor total do seu débito por PAF para pagamento à vista ou parcelado, com os benefícios desta Lei.
O contribuinte pode obter esta informação também nos postos de atendimento presencial da Sefaz (SAC) e nas Inspetorias do Interior do Estado. Novas audiências já estão previstas para os próximos meses, nas cidades de Juazeiro e Itabuna, em novembro, e em Feira de Santana, no mês de dezembro.
Fonte: Secom