Prefeitos de municípios do Nordeste querem alteração da lei ou vão cobrar que governo assuma a administração dos programas federais
Após três dias de intensos debates, o Congresso Nordestino de Municípios, encerrado nesta quinta-feira (13), no Centro de Convenções da Bahia em Salvador, divulgou como resolução uma carta de intenções. No texto, os representantes dos municípios nordestinos prometem cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional uma política de combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais.
De acordo com o documento, os gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da norma.
Em caso de negativa, os prefeitos irão propor, na tentativa de livrar os municípios da grave crise financeira, que a União custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios sem o repasse proporcional de recursos.
Outro ponto da resolução é cobrar do Governo Federal os recursos necessários à implementação das políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, que inclui a sanção da Medida Provisória nº 651 com a prorrogação do prazo para a implantação dos aterros sanitários.
Os prefeitos decidiram criar um fórum permanente das associações municipalistas estaduais e respectivos prefeitos para dialogar com o Colégio de Líderes do Congresso Nacional, com o objetivo de instituir uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, e aprovar os projetos de lei de interesse dos municípios.
Além disso, as associações municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar que suspendeu a repartição mais justa dos Royalties. Na carta, eles reclamam do sub financiamento da saúde e prometem lutar efetivamente pela alteração na lei de Imposto sobre Serviço (ISS), incluindo as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito como tributados recolhidos na cidade do tomador de serviço.
Com cerca de 600 participantes, o Congresso Nordestino de Municípios foi organizado pela União dos Municípios da Bahia em parceria com as associações municipalistas dos estados do Nordeste, e o apoio do Governo Estadual através da Bahiatursa. Ficou decidido que a segunda edição do evento será realizada no estado de Pernambuco, tendo como anfitriã a Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE.
Leia a carta dos municípios:
Prefeitos dos Estados do Nordeste, Presidentes de Associações Estaduais de Municípios, Secretários Municipais, Vereadores, autoridades e agentes públicos em geral, reunidos no 1º Congresso Nordestino de Municípios – Oportunidades e Possibilidades para o Nordeste, realizado pela União dos Municípios da Bahia – UPB, em co-realização com as demais associações estaduais de Municípios do Nordeste, com o patrocínio do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Turismo, BAHIATURSA e do SEBRAE, realizado nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2014, no Centro de Convenções do Estado da Bahia, todos fortalecidos pelo exercício dos ideais de justiça social para o Nordeste, reiterando o compromisso de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua CARTA DE INTENÇÕES, em que propõem uma agenda política positiva pela defesa de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, que é a redução das desigualdades sociais e regionais, declaram o compromisso pela defesa dos direitos da região nordeste, que deverá pautar a atuação de todos os gestores municipais nordestinos.
A Presidente da União dos Municípios da Bahia -UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria Mendes de Jesus, os presidentes das Associações estaduais de municípios de Pernambuco, Alagoas e Rondônia, bem como as Federações Goiânia de Municípios, das Associações de Municípios da Paraíba, Catarinense de Municípios, dos municípios de Sergipe, Vice-Prefeita de Salvador, Presidente da SUDENE,, Secretário de Turismo do Estado da Bahia, Presidente do SEBRAE/Bahia, representante do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia-TCM, presidente da Fundação Faculdade de Direito, demais autoridades, Prefeitos, Vereadores, Secretários municipais, controladores, contadores, advogados, convidados, palestrantes e técnicos em geral.
A partir dos pontos discutidos e debatidos, seguem abaixo os apontamentos que constituem ações assumidas como compromisso por todos os presentes, para melhoria do desempenho da região Nordeste em relação ao cenário de desenvolvimento econômico do país:
1. Mostrar ao Brasil o potencial do Nordeste, lutando por igualdade de oportunidades entre os estados nordestinos e os demais estados da federação, com mais justiça social e maior participação no Produto Interno Bruto do país através de mais investimentos para a região Nordeste;
2. Lutar pela aplicação do art. 3º da Constituição Federal, que define como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades regionais, buscando para tanto, políticas públicas diferenciadas a serem desenvolvidas pela União, com mais recursos para o Nordeste;
3. Buscar junto ao Congresso Nacional a atuação efetiva dos Deputados e Senadores a fim de promover as alterações necessárias na Lei Complementar 101/2000, para adequá-la a nova realidade nacional, frente à existência de programas federais que devem ser executados pelos municípios e que implicam em aumento do gasto com pessoal, uma vez que o legislador não deve pretender reduzir o gasto com pessoal dos entes federativos através de simples edição de lei, desgarrada da realidade fática-social, sem oferecer a solução de continuidade ao serviço público municipal essencial;
4. Buscar junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação que estes tem dado aos arts 18 e 19 da lei de responsabilidade fiscal, no tocante ao gasto com pessoal, na análise da prestação de contas dos prefeitos, para que eles passem a excluir do computo desses gastos, os recursos repassados pela União para execução de seus programas, lançando como despesa de pessoal apenas a parcela que lhes couber na remuneração dos agentes que atuarão na execução dos programas federais;
5. Em não havendo sensibilidade do governo federal e dos Tribunais de Contas em relação à execução dos programas federais e a exclusão dos recursos repassados, do computo do gasto com pessoal dos municípios, propor a União que custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios;
6. Propor ao Governo Federal e ao Congresso Nacional uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, objetivando a minimização das desigualdades regionais;
7. Exigir da União e dos Estados federados a elaboração dos respectivos Planos de Resíduos sólidos;
8. Cobrar da União os recursos financeiros necessários à implementação da política municipal de saneamento básico, com o repasse de recursos para elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos e para a implantação dos aterros sanitários ambientalmente adequados pelos municípios;
9. Pressionar a Presidência da República para sancionar a Medida Provisória nº 651, convertida em lei pelo Congresso Nacional, que prorroga por mais 04 anos o prazo para extinção dos aterros sanitários inadequados, ou;
10. Pressionar o Congresso Nacional para aprovação da Medida Provisória nº. 656, que prevê um prazo de 06 anos para os municípios adequarem os aterros sanitários à lei 12.305/2010;
11. Exigir do Congresso Nacional e do Governo Federal o reconhecimento da autonomia municipal, política, administrativa e financeira, para que os prefeitos municipais voltem a ser os gestores dos recursos, deixando de ser considerados como meros gerentes de programas federais;
12. Mais união das associações, para discutir com a bancada do Congresso Nacional a alteração e adequação da legislação já existente e dos projetos de lei que tramitam no Congresso que prejudique os municípios nordestinos;
13. Criar uma agenda permanente entre as associações estaduais e respectivos prefeitos, para que toda terça-feira haja uma comissão de Prefeitos no colégio de líderes do Congresso Nacional, objetivando a aprovação dos projetos de lei de interesse dos municípios;
14. Criar uma pauta permanente para discussão do problema do semi-árido nordestino;
15. Pressionar o Congresso Nacional para aprovação do projeto de Lei nº. 385/2014, que altera a lei do ISS (Lei Complementar 116) para incluir as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito, para que tais serviços sejam tributados na cidade em que forem entregues; e, em relação aos serviços de obra de engenharia, que não seja deduzido o material adquirido pelo prestador de serviço da base de cálculo do ISS;
16. Exigir do Governo Federal a realização da Contagem populacional pelo IBGE, para que sejam corrigidas as distorções populacionais apresentadas;
17. Pressionar o Supremo Tribunal Federal para por em pauta o julgamento da ação que suspendeu a aplicabilidade da lei 12.734/12, que prevê a repartição mais justa dos Royalties;
18. Exigir da União, assim como é exigido dos municípios, o cumprimento dos índices mínimos legais de aplicação na saúde; para que a união não continue realizando o sub financiamento;
19. Pressionar o Congresso Nacional para evitar a fixação de pisos nacionais de categorias sem antes realizar debates e estudos de impactos entre os entes que irão realizar essas despesas.
Fica decidido, por consenso entre as associações e federações de municípios presentes, que o 2º Congresso Nordestino de Município será realizado no Estado de Pernambuco, sob a responsabilidade organizacional da Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE e apoio das demais associações e federações do Nordeste, com o compromisso da participação de todos aqui presentes.
VIVA O NORDESTE BRASILEIRO, VIVA OS NORDESTINOS, VIVA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS E VIVA OS PREFEITOS!
Atenciosamente,
Wilde Barreto
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Coordenação de Comunicação
União dos Municípios da Bahia