O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu na quinta-feira 20 abrir consulta pública sobre a resolução que estabeleceu regras mais restritivas para a prescrição de medicamentos à base de canabidiol, um derivado da Cannabis. Em nota, o CFM informou que a consulta sobre a Cannabis medicinal ocorrerá de 24 de outubro a 23 de dezembro.
Na mais recente resolução sobre o tema, a Resolução 2324/2022, do CFM, uso do canabidiol ficou restrito apenas ao tratamento de epilepsias da criança e do adolescente que não respondem às terapias convencionais nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
A norma também proibiu médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal ou quaisquer outros derivados que não o canabidiol. Os profissionais também não podem prescrever o produto para tratamento diverso do previsto na resolução, com exceção de estudos clínicos previamente autorizados pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/Conep).
Por fim, a resolução também proibiu médicos de ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol, ou produtos derivados da Cannabis, fora do ambiente científico, ou fazer sua divulgação publicitária.
Médicos que não observarem as determinações da resolução podem responder processos no CFM que, no limite, podem levar à cassação do registro e o direito de exercer a profissão no país.
Na nota em que anuncia a consulta pública, o conselho reafirmou e defendeu o conteúdo da resolução, destacando que foram avaliados quase 6 mil artigos científicos publicados em “importantes periódicos nacionais e internacionais”, além do recebimento de contribuições de médicos e instituições durante consulta pública anterior, ocorrida no mês de julho.
“As conclusões apontam para evidências ainda frágeis sobre a segurança e a eficácia do canabidiol para o tratamento da maioria das doenças, sendo que há trabalhos científicos com resultados positivos confirmados apenas para os casos de crises epiléticas relacionadas às Síndromes de Dravet, Doose e Lennox-Gastaut”, argumentou o CFM, na nota.
Diante das incertezas, acrescentou o conselho, “o plenário do CFM considera prudente aguardar o avanço de estudos em andamento, cujos resultados vão ampliar — ou não — a percepção de eficácia e segurança do canabidiol, evitando expor a população a situações de risco”.
MPF instaurou procedimento sobre a legalidade da resolução
No início da semana, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar a legalidade da resolução. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a investigação vai apurar se há compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal.
Também há outros regulamentos oficiais, como os da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em 2019 autorizou a fabricação e a importação de produtos com Cannabis para fins medicinais. O CFM disse que encaminhará todas as informações solicitadas pelo MPF.
De acordo com dados da Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando Cannabis. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base de Cannabis foram importados em 2021. Cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.
Pacientes que usam a Cannabis medicinal também marcaram um protesto silencioso nesta sexta-feira (21), na sede do CFM, em Brasília, contra a resolução.