A Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta terça-feira pela continuidade da análise da Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, que volta a exigir diploma de curso superior de jornalista para o exercício da profissão. A partir de agora, a PEC terá de ser analisada por uma comissão especial. Somente se aprovada neste colegiado será submetida ao Plenário.
Para o relator, deputado Daniel Almeida, do PCdoB baiano, a exigência de formação específica para jornalista em nada ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, prevista na Constituição.
Em seu voto, Daniel Almeida lembrou que em 17 de junho de 2009 o Supremo Tribunal Federal considerou que a exigência de diploma para alguém atuar como jornalista é inconstitucional. Na interpretação do Supremo, a obrigatoriedade fere a liberdade de expressão.
Eleito relator substituto, devido à ausência de Almeida, o deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, garante que não há inconstitucionalidade na proposta, e ressaltou a importância de sua aprovação.
“Quero garantir que certamente não há inconstitucionalidade, e adiantar que no mérito, assim como se exige diplomas para funções que têm a ver com direitos humanos, como o médico, o dentista, o advogado, que ainda tem que fazer um exame de suficiência, e o médico tem de fazer o Revalida, por que não para o exercício de uma atividade que inerente à liberdade e à democracia?”
A proposta dispensa o diploma para colaborador – profissional que produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização, sem relação de emprego com o veículo em que atua.
Além disso, quem comprovar o exercício do jornalismo antes da data da promulgação da emenda constitucional será dispensado da exigência do diploma, assim como qualquer jornalista que já tenha conseguido o registro profissional.
A CCJ ainda aprovou a continuidade da análise de uma Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a criação de novos impostos para alimentos destinados ao consumo humano e medicamentos. O texto do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, ainda veda novos tributos para insumos, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária.
Outra PEC acolhida pela CCJ permite ao catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar contribuir para a seguridade social. Se a proposta do deputado Padre João, do PT mineiro, for aprovada pelo Congresso, esses profissionais passam a ter direito à aposentadoria.
Fonte: Agência Câmara