Expectativa é que serviço melhore, embora custo para usuário aumente
Que tal um serviço de cartório que funcione com eficiência, em que não se perde horas e horas em filas que não andam? Acabar com a peleja dos cidadãos baianos nas vezes em que necessita resolver burocracias extrajudiciais é a promessa da tão esperada e polêmica privatização dos cartórios.
A conta da mudança já começa a ser cobrada nesta segunda (26), e quem vai pagar é o cidadão – o reajuste na tabela de preços vai de 54% a 3.322%, a depender do ato. Mas as mudanças propostas em 2009 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que viraram lei somente no ano passado ainda caminharão como uma lenta fila de cartório até o fim do ano, quando enfim os cidadãos poderão cobrar eficiência.
“Não há como se fazer uma transição de 24 anos em pouco tempo. Muitos funcionários que foram contratados agora não conhecem nada dos procedimentos”, ponderou o coordenador de arrecadação do Tribunal de Justiça, Valdice Sales.
Entre hoje e o dia 4 de abril, apenas 145 dos 1.412 cartórios do estado passarão a ser geridos por empresários, ex-tabeliães que optaram por abandonar o cargo público e receber a delegação para realizar o serviço. Os demais 1.267 titulares de unidades optaram por seguir como funcionários do Judiciário.
Assim, esses estabelecimentos estão tecnicamente privatizados, mas continuam sob a gestão do Tribunal de Justiça (TJ-BA) até a realização de concurso público para ocupar as titularidades, previsto para o segundo semestre deste ano. Nestas unidades, entretanto, também espera-se uma melhora no atendimento, já que receberão os servidores que trabalhavam nos cartórios agora sob a tutela dos delegatários – o TJ não soube informar, ao todo, quantos funcionários serão realocados neste processo.
Em Salvador, apenas 15 dos 50 cartórios instalados serão entregues aos novos empresários. Destes, apenas seis começam hoje efetivamente a funcionar privatizados, em novos endereços, com o atendimento nas mãos de novos funcionários contratados pelos empresários (ver tabela).
Os outros nove cartórios devem realizar suas mudanças de sede até o dia 4 de abril. Os novos endereços, no entanto, ainda não foram divulgados.
Fiscalização
Conforme definiu texto da Lei Estadual 12.373/2011, que previu a privatização dos cartórios, a partir de hoje caberá ao Tribunal de Justiça apenas fiscalizar a eficiência e a idoneidade do serviço prestado pelos estabelecimentos privados.
“O TJ continua sendo o agente de fiscalização. Se depois de um prazo de seis meses os serviços prestados estiverem aquém da necessidade, há sanções que podem chegar ao fechamento do cartório”, salientou Sales. Uma das obrigações dos empresários que deverá ser cobrada pelo TJ é o cumprimento do horário de funcionamento de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Parte da arrecadação dos cartórios deverá ser repassada ao TJ através da “taxa de fiscalização”, que foi calculada em uma estimativa que tem por fim manter a arrecadação anual do poder com os serviços extrajudiciais em R$ 173 milhões, valor alcançado no ano passado.
Com o reajuste nos preços cobrados aos cidadãos pelos serviços cartoriais, quem for autenticar um documento ou reconhecer firma pagará R$ 3 por cada documento, ante os R$ 1,30 cobrado até a sexta-feira. O valor de uma certidão negativa passa de R$ 2,70 para R$ 10,75 e uma procuração simples, de R$ 13,90 para R$ 38,50.
A maior variação de preço é a do ato “assento de casamento, a vista de certidão de habilitação de outro cartório”, que pulou de R$ 2,70 para R$ 92,40 (3.422%). O procedimento mais caro é o de transferência de registro de imóveis com valores acima de R$ 4 milhões. O comprador terá de desembolsar nada menos que R$ 11,4 mil. O último reajuste de taxas com percentuais acima da inflação foi realizado em 1996.
Mesmo agora, com os novos valores, a Bahia está na décima colocação em comparação com preços praticados em outros estados do país. A Bahia foi o último estado da federação a privatizar o serviço de cartórios.
Em todo o estado há 1.789 servidores do Judiciário lotados em cartórios. No fim do ano, após a realização do concurso público, estes funcionários deverão ser realocados para as comarcas de cada município. Nenhum servidor poderá ser obrigado a mudar de cidade.
Selo vai permitir verificar autenticidade na internet
Começa a funcionar hoje um novo sistema informatizado, o ‘e-selo’, que reúne em um banco de dados único todas as informações sobre procedimentos realizados nos cartórios. Junto com este sistema, foi implantado um novo selo, que será colado nos documentos em 92 procedimentos – o antigo selo utilizado pelo Judiciário baiano era fixado apenas no caso de autenticação de fotocópias e reconhecimento de firma. Nos demais casos, o reconhecimento da originalidade advinha apenas da assinatura e do carimbo.
Agora, qualquer cidadão poderá verificar na internet se o documento é verdadeiro. “Antigamente, somente indo ao cartório em que foi emitido dava para verificar se um documento era verdadeiro, mas ninguém fazia isso”, explica o coordenador de arrecadação do TJ, Valdice Sales.
Ele frisa que casos recorrentes de fraudes, como falsas procurações de aposentados para fins de previdência, deverão ser inibidos com o novo sistema. O Judiciário foi obrigado a desenvolver este software devido a artigo da lei estadual que privatizou as unidades cartoriais. Houve mudanças também na emissão e pagamento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje), espécie de boleto bancário para o pagamento das taxas.
Até a semana passada, o Daje poderia ser emitido nos próprios cartórios ou pela internet. A partir de hoje, está suspensa temporariamente a emissão do Daje pela internet, para readequação do sistema. O pagamento das taxas, que antes poderia ser feito em qualquer agência dos bancos Bradesco, Banco do Brasil e Caixa l, agora está limitado apenas à Caixa. Apenas os procedimentos de autenticação e reconhecimento de firma podem ser pagos diretamente no cartório.
RECONHECER FIRMA
Antes: R$ 1,30
Agora: R$ 3,00
Aumento: 130,77%
PROCURAÇÃO SIMPLES
Antes: R$ 13,90
Agora: R$ 38,50
Aumento: 176,98%
CERTIDÃO NEGATIVA
Antes: R$ 2,70
Agora: R$ 10,75
Aumento: 298,15%
HABILITAÇÃO DE CASAMENTO E DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
Antes: R$ 27,80
Agora: R$ 123,20
Aumento: 343,17%
INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS
Antes: R$ 99,30
Agora: R$ 385,00
Aumento: 287,71%
Fonte: Rafael Rodrigues \ Correio