O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/10), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Caravelas, de responsabilidade de Jadson Silva Ruas, mas aprovou com ressalvas as da Câmara do mesmo município, cujo ordenador de despesas foi Josiel de Sousa Silva, relativas ao exercício de 2012.
O relator dos processos, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao gestor da Prefeitura multa no valor de R$ 3.000,00 e o ressarcimento ao erário municipal das seguintes quantias: R$ 74.326,27, relativos a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; R$ 95.950,00, referentes a ausência de comprovação de despesa no mês agosto e R$ 221.200,00, por conta de ausência de apresentação de processo de pagamento, no mês dezembro, perfazendo um total de R$ 391.476,27.
Dentre os ilícitos do ex prefeito, a relatoria destacou como relevantes para a rejeição: não aplicação do percentual mínimo de 25% na Educação, só empregando recursos no total de R$ 12.646.236,79, equivalente a 22,36%; descumprimento do índice constitucional de 15% em serviços de saúde, sendo investidos apenas R$ 3.812.739,26, correspondendo a 14,52%; e extrapolação do limite máximo de 54% para a despesa com pessoal, gastando R$ 23.369.988,13 de uma receita corrente líquida de R$ 40.980.829,39, atingindo o percentual de 57,03.
Foram detectados ainda gastos excessivos com locação de veículos, gêneros alimentícios e combustíveis, a demonstrar agressão aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade; imperfeições em contratos, instrumentos que devem observar a normatização legal, inclusive quanto a indicação das dotações respectivas e reincidência no cometimento de irregularidades anteriormente apontadas pelo TCM, dentre uma outra dezena de falhas.
A receita arrecadada em 2012 alcançou o valor total de R$ 42.237.849,32 e a despesa alcançou montante de R$ 45.049.594,26, apresentando um déficit orçamentário na ordem de R$ 2.811.544,94.
Câmara Municipal
As contas do Legislativo de Caravelas, ao contrário do Executivo, foram aprovadas, porém com ressalvas, com a relatoria imputando ao ex-presidente, Josiel de Souza Filho, multa de R$ 800,00 e ressarcimento no valor de R$ 8.548,16, concernente ao pagamento de multas, juros ou encargos financeiros, injustificadamente suportadas pela Comuna.
Ainda cabe recurso das decisões.
Fonte: TCM