Canavieiras ganha Sistema Municipal de Cultura

O prefeito Almir Melo sancionou a Lei 999, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Municipal de Cultura. A legislação tem a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com o exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Canavieiras.

Essa lei tem como princípio o reconhecimento e valorização da diversidade cultural no município e a cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura. Também coloca a cultura como política transversal e qualificadora do desenvolvimento e democratiza os processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços, dentre outros benefícios.

De acordo com a legislação sancionada, o Sistema Municipal de Cultura é constituído por cinco entes orgânicos: Conselho Municipal de Cultura, Secretaria Municipal da Cultura, Biblioteca Municipal Afrânio Peixoto, Arquivo Público Municipal Evandro Alcântara Maia e Museu Basílio Carneiro.

O Sistema também contará com instrumentos de suporte institucional, a exemplo do Plano Municipal de Cultura, Mecanismos Permanentes de Consulta – Fórum Municipal de Cultura e Conferência Municipal de Cultura. Também fazem parte o Fundo Municipal de Cultura, o Sistema de Informações e Indicadores Culturais e Programas de Capacitação e Formação na área cultural.

A partir de agora, o Sistema Municipal de Cultura vai atuar de forma integrada e convergente aos sistemas nacional e estadual de cultura, potencializando o alinhamento das políticas culturais. Também serão providos os meios para o desenvolvimento do município, através da cultura.

De acordo com a lei, o Conselho Municipal de Cultura é órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do Município. O Conselho terá composição paritária – poder público e sociedade civil organizada – que colaborará na elaboração e fiscalização da política cultural do município.

Entre as atribuições do Conselho estão a formulação de políticas e diretrizes para o Plano Nacional de Cultura e apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura. Também é o Conselho o órgão garantidor da cidadania cultural, como o direito de acesso e fruição dos bens culturais e da produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental.

 

 

 

Fonte: Ascom da prefeitura

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