Será realizada nesta quarta-feira (12/5), às 10 horas, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2.285/2007, de autoria do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que institui o Estatuto das Famílias.
Para os debates foram convidados: Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Paulo Luiz Netto Lôbo, advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); e o pastor Silas Malafaia, vice-presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil (CGADB).
O projeto do Estatuto das Famílias visa promover uma revisão legislativa reunindo todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras. Em 274 artigos, trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, relações homoafetivas, entre outros assuntos.
No ano passado, o Estatuto sofreu alterações no texto original, a partir do substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Nessa versão, foram suprimidos todos os artigos que, de alguma forma, reconheciam direitos iguais às famílias homoafetivas.
Acesse o texto original do Estatuto
Leia quadro comparativo com o substitutivo
Clique para acessar o Estatuto%20da%20Fam%C3%ADlia%20x%20substitutivo.pdf
Fonte: Ascom do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro