A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas já está cumprindo o que determina a Lei Complementar 131 no que diz respeito à divulgação na Internet da sua execução orçamentária em tempo real. Na Bahia é a quarta entidade a fazer isso com o assessoramento da Associação Transparência Municipal, que atende também a Prefeitura de Petrolina, em Pernambuco.
No último dia 2 deste mês, Miguel Macedo, gerente de divulgação da ATM e Juca Machado, integrante do departamento de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, estiveram em Teixeira de Freitas para apresentar o Portal Oficial da Transparência e orientar os servidores que ficarão encarregados de inserir diariamente dados relativos a receitas e despesas da Câmara.
Miguel Macedo fez uma explanação sobre o funcionamento e a importância do Portal
Falando durante a reunião, Miguel Macedo ressaltou que a importância da divulgação na Internet da Execução Orçamentária chamando atenção para a diferença que há entre apenas cumprir a lei e adotar mecanismos preventivos e de segurança, conforme se faz no Portal criado pela ATM.
Conforme assinalou o colaborador da ATM, o Portal constitui um novo e importante canal de relacionamento entre o poder público e o cidadão.
Participaram da reunião os servidores Cássio Vinicius, diretor-administrativo, Luciana Oliveira, diretora-geral, Rozilene Salomas, diretora do Centro de Processamento de Dados, Antônio Bodeiro, assessor parlamentar, Maria José Barros, técnica contábil e Wander Faustino, controlador interno.
Todos eles foram colocados em contato com as ferramentas de publicação dos registros de receitas e despesas, sendo informados em detalhes sobre a funcionalidade das mesmas.
As orientações técnicas e instruções para operar o sistema transmitidas por Juca Machado foram dirigidas especialmente aos servidores que ficarão encarregados de acompanhar a inserção dos dados exigidos pela LC 131. Veja mais fotos da capacitação em: http://www.flickr.com/photos/tmunicipal/sets/72157624741002691/
Além de Teixeira de Freitas, na Bahia a ATM presta assessoramento para cumprimento da LC 131 aos municípios de Lauro de Freitas (Prefeitura), Paulo Afonso (Prefeitura), Juazeiro (Câmara Municipal) e Petrolina, Pernambuco (Prefeitura).
Servidores receberam orientações de Juca Machado (1° à esquerda) sobre inserção dos dados
Denominada Lei da Transparência, a LC 131 entrou em vigor no dia 27 de maio desde ano, introduzindo mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ela obriga a União (Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário), os Estados, o Distrito Federal e, inicialmente os municípios com população superior a 100 mil habitantes, a disponibilizar em tempo real na Internet informações sobre a Execução Orçamentária (receitas e despesas).
O não cumprimento da nova Lei implica na suspensão repasses de recursos voluntários federais através de convênios entre ministérios e emenda parlamentares. Em 2009 os recursos voluntários da União somaram R$ 8,7 bilhões.
Portal da Transparência
Com a iniciativa de criar o Portal Oficial da Transparência – POT, estruturado de modo a atender prontamente as exigências da Lei Complementar 131, a Associação Transparência Municipal maximizou a eficiência de uma gama de serviços colocados à disposição dos gestores que mantém contrato com a entidade.
O Portal dispõe de cinco ambientes para abrigar informações relacionadas com transparência: o sistema de Diário Oficial Eletrônico; Painel de Informação Pública, onde estão organizadas as leis, decretos, portarias, atos oficiais, contratações diretas, licitações, contratos, instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os convênios e contas públicas; o sistema de Execução Orçamentária, o sistema de armazenamento de documentos digitais e prestação de contas e o Sistema de Educação que é composto de cursos e vídeos-aulas, publicações técnicas sobre licitações, divulgação eletrônica de documentos entre outros assuntos.
Teixeira de Freitas é um dos principais municípios da região do extremo sul da Bahia distante da capital 884 quilômetros. Possui uma área territorial de 1.154 km² e tem uma população de 125.430 habitantes. A pecuária bovina e a agricultura são as principais atividades econômicas do município.
A partir do seguinte endereço eletrônico: http://ba.portaldatransparencia.com.br/camara/teixeiradefreitas qualquer cidadão pode ter acesso a despesas e receitas do legislativo municipal.