A Câmara de Vereadores de Eunápolis decidiu congelar os valores de remuneração dos agentes políticos do município para a próxima legislatura. A decisão foi aprovada em segunda votação nesta terça-feira (27/10). Para isso foi realizada uma sessão ordinária e duas extraordinárias.
Os projetos de lei de número 013 e 014/2020 mantêm os salários atuais para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a próxima legislatura (2021/2024). As proposições são de autoria da Mesa Diretora, conforme previsto no inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal e também os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
O prefeito que será eleito em 15 novembro receberá R$ 20.160,00 em parcela única. Já os vereadores, R$ 12.661,12. Os salários para o vice-prefeito e os secretários municipais seguirão sendo, respectivamente, 15.120,00 e R$ 10.000,00.
“Diante da pandemia e a queda de arrecadação municipal, os vereadores de Eunápolis decidiram que essa seria uma medida que atende aos interesses da população e à economia do município”, disse o presidente da Casa, Jorge Maécio (PP).
Os dois projetos de lei seguem agora para a sanção do Poder Executivo.
PRERROGATIVA
De acordo com explicações do diretor parlamentar da Câmara, Milton Guerreira, “no fim de cada legislatura e antes das eleições municipais, é obrigação do Poder Legislativo, por meio da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, apresentar projeto fixando o valor dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura”.
Conforme o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Poder Legislativo fixar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais.
ECONOMIA
Desde o início do mandato, a atual Mesa Diretoria adotou medidas de contenção de gastos. Dentre elas constam a realização de pregões para aquisição de materiais e produtos; devolução dos carros alugados para ficar à disposição das comissões técnicas da Casa.
O presidente Jorge Maécio segurou, inclusive, a reposição nos subsídios dos próprios vereadores que ficou congelado por praticamente quatro anos.
No exercício de 2019 foram devolvidas sobras de recursos do duodécimo ao município e em abril passado o Poder Legislativo devolveu R$ 50 mil ao município com a concordância do Prefeito Robério Oliveira (PSD) que foram destinados a ações de prevenção da covid-19.