O senador César Borges (PR-BA) pediu ao secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, em audiência esta semana, uma solução para a instrução normativa baixada ano passado pelo próprio Cartaxo que faz exigência considerada descabida para que os taxistas obtenham isenção do IPI para aquisição de veículo novo para uso profissional. De acordo com o senador, a Instrução Normativa 987/2009 requer do interessado que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) “conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo”. César Borges disse que grande parte dos taxistas não tem a inscrição e, por isto, estão obrigados a tirar uma nova CNH, “com os custos altos que isto significa”.
César Borges disse ao secretário Otacílio Dantas Cartaxo que a exigência da Receita Federal é descabida porque essa exigência adicional é uma interpretação da receita acerca do dispositivo que trata da isenção do IPI (inciso I, art.1º). “O que deve ser levado é conta é se o taxista possui a autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de táxi pela autoridade municipal. Se ele tem a licença, é óbvio que ele está exercendo a atividade profissional”, afirmou o senador. Ele disse que os taxistas estão prejudicados também porque necessitam da isenção do IPI para obter financiamento junto ao Desenbahia para a compra do veículo. O secretário da Receita determinou estudo para dar uma resposta a César Borges.
Fonte: Ascom do senador César Borges