Os programas de segurança alimentar e combate à fome deverão ter prioridade absoluta na destinação dos produtos de origem animal apreendidos e que tenham condições para o consumo humano. É o que vai determinar através de emenda do deputado Joseildo Ramos (PT), o Projeto de Lei 19.037/2011 que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e Industrial de produtos de origem animal, em votação na nesta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa. A emenda é inspirada em Lei Federal Nº 12.341, sancionada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado. Sem legislação atual no estado para regulamentar a destinação das apreensões desses alimentos próprios ao consumo, os itens são reaproveitados pelos produtores.
“A apreensão de produtos alimentares pode ser uma pena que a Lei aplica aos infratores, mas não pode ser uma punição à sociedade”, defende Joseildo. Ainda de acordo com o deputado, a emenda irá permitir o alinhamento com a proposta do governo federal de erradicar a miséria no país. Caberá à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), em parceria com as secretarias envolvidas em programas sociais, a distribuição dos produtos apreendidos. A lei irá preencher uma lacuna, já que a Bahia, ao contrário de outros estados, ainda não tem legislação específica sobre o tema.
Fonte: Ascom da Assembleia Legislativa da Bahia