Assembléia legislativa da Bahia discute divisa territorial entre os municípios de Caravelas e Medeiros Neto

Pela lei atual, a empresa está em território de Caravelas, enquanto todos os registros foram feitos em Medeiros Neto. Em decorrência disto, há 30 anos, os impostos estão sendo recolhidos para o município, desde a criação da usina, motivo que levou Caravelas à ingressar com ação judicial para receber o ICMS da Usina Santa Maria.

A fundamentação do pedido é que a usina está dentro do território definido por lei como sendo do município e de que a administração local está presente na região, tendo o ônus de arcar com toda estrutura de serviços de suporte às atividades da empresa. Segundo o prefeito, 80% dos alojamentos de funcionários da Santa Maria, por exemplo, estão em Caravelas, o que traz custos ao município, sem o bônus da arrecadação.

A audiência pública da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na manhã desta quarta-feira (18), reuniu os prefeitos Silvio Ramalho (Caravelas) e Jadina Paiva (Medeiros Neto), secretários municipais e assessores jurídicos dos dois municípios.

Tanto o prefeito de Caravelas, Sílvio Ramalho, quanto a prefeita de Medeiros Neto, Jadina Paiva, alegaram que os municípios atuam administrativamente na região, oferecendo serviços à população, como escolas, atendimento de saúde e pavimentação. Do lado de Medeiros Neto, os argumentos vão no sentido de que a empresa sempre foi do município, desde sua criação, e que a população local tem o sentimento de pertencer àquela cidade. Além disso, a empresa, através de representante na audiência, deu declaração formal à comissão de que pertence à Medeiros Neto.

A Usina Santa Maria tem representação administrativa na cidade de Medeiros Neto, enquanto as dependências da empresa ficam distante, cerca de 5 km de Santo Antônio de Barcelona (Caravelas) e 1 km da localidade que é dividida ao meio e pertence aos dois municípios: Juracitaba (no lado de Medeiros Neto) e Ferraznópolis (no lado de Caravelas).

Segundo o presidente da Comissão, o deputado estadual Osni Cardoso, “a reunião permitiu ouvir os dois lados para construir um consenso acerca do tema”, comentou.

O deputado Jurandy Oliveira (PP) afirmou que não se pode tomar uma decisão como essa sem levar em conta o desejo dos moradores locais, que se sentem pertencentes a Medeiros Neto. “Não temos dúvida alguma de que seria um constrangimento para aquela população”, disse.

O deputado Zó (PC do B), que também é membro da comissão, observou que o assunto trouxe composições diferentes entre parlamentares e gestores e que, antes de se tomar qualquer decisão, a comissão teria que seguir em busca de um entendimento com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pois qualquer decisão acerca do tema pode ser judicializada.

Em contraposição, o deputado Robinho (PP), membro do colegiado, disse que tanto Caravelas quanto Medeiros Neto dificilmente chegarão a um acordo, pois, naturalmente, têm de defender os seus interesses. Dessa forma, segundo ele, o balizador para a decisão parlamentar deve ser o parecer apresentado pelos técnicos da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI) e do Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Robinho defendeu ainda que a cidade de Caravelas é a segunda mais velha do país, sendo que todos os municípios em seu entorno surgiram dos desmembramentos dela, não sendo justo que ela continue a perder território.

A deputada Mirela Macedo (PSD) defendeu que, por questão de Justiça, a área pertence a Caravelas, baseando-se no mapa que a SEI disponibilizou. “Não dá para levar em consideração a distância entre os limites do município e a sede administrativa, porque senão, precisaríamos rever o mapa inteiro do país”, pontuou.