Na noite de segunda-feira, 05 de junho, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, ocorreu a cerimônia de entrega de alvarás judiciais para as entidades sem fins lucrativos que se habilitaram no edital n.º 01/2023, cujo objetivo foi selecionar projetos sociais para o recebimento, ao longo de 2023, de verbas oriundas de penas pecuniárias aplicadas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Teixeira de Freitas.
Compuseram a mesa os juízes dr. Humberto José Marçal e dr. Marcus Aurélius Sampaio, titulares da 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; dr. Rodrigo Quadros de Carvalho, juiz diretor do Foro da Comarca de Teixeira; dr.ª Graziella Junqueira Pereira, promotora de Justiça substituta da 7.ª Promotoria; Luís Carlos Barbosa, representando o gabinete do prefeito Marcelo Belitardo; o presidente da Câmara, Uivanthê Brito, o Tequinha; dr. Daniel Moraes, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Teixeira de Freitas; e Ailton de Andrade Amaral, coordenador do Centro de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas de Teixeira.
Entre as entidades selecionadas no edital está a Associação de Pastores Evangélicos de Teixeira de Freitas (Apetf), que irá destinar a verba para a realização do Dia da Bíblia, data celebrada em dezembro, a fim de promover a paz no município por meio da Palavra de Deus, resgatando a data e o simbolismo da “praça da Bíblia”, um marco histórico da cidade.
A Casa da Criança Renascer, Instituto de Educação, Tecnologia e Assistência Social Cidade Marinelia; Espaço Cultural da Paz; Centro Espírita Nosso Lar, Casa de Apoio Solidário PSCAPS; Escuta Mente, Neojiba, entre outros, também foram contemplados.
Vale citar que penas pecuniárias são alternativas para substituir penas privativas de liberdade, geralmente em condenações inferiores a quatro anos. A destinação dos recursos é regulamentada pela Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)e com o Provimento Conjunto n.º 27 da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
