Alcobaça: Prefeitura é punida por contratar empresa sem licitação

Nesta terça-feira (23/09), o prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, foi multado em R$2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$13.358,00, com recursos pessoais, em função da contratação direta, sem licitação, do Instituto de Pesquisas Municipais – IPM, no exercício de 2013.

O contrato de R$30 mil tem como objeto a prestação de serviços de publicação, implantação e manutenção de diário eletrônico, com sistemas integrados no Diário Oficial do Município de Alcobaça, Diário da União e jornal de grande circulação.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que a contratação de empresa sem licitação para a prestação deste tipo de serviço afronta a lei, vez que no mercado há outras que oferecem o mesmo tipo de serviço, possibilitando assim uma concorrência no processo licitatório que trará benefícios às administrações municipais.

Ainda cabe recurso da decisão.

 

 

 

Fonte: TCM