Combater o abuso de autoridade não significa defender corruptos. É justamente o oposto. É fazer com que esse combate se estenda para além da sociedade civil. É lutar para que todos sejam cumpridores da legislação, inclusive o próprio Poder Judiciário. É a mais clara definição de que ninguém está acima da lei.
Como operadores do Direito e conhecedores da legislação, nós, advogados, temos no cerne de nossa atividade o combate à corrupção nos mais diversos setores da sociedade. Trabalhamos para que as leis sejam aplicadas da forma correta e evitar que injustiças sejam cometidas.
Temos acompanhado ataques constantes à advocacia, e isso é motivado também por uma postura de abuso de autoridades que ocupam cargos, justamente, para atuar no cumprimento das leis e garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito.
É exatamente no sentido de barrar os excessos do Poder Judiciário que o Projeto de Lei nº 13.869/2019, conhecido como a Lei de Abuso de Autoridade, foi proposto e aprovado no Congresso. O dispositivo nada mais é do que um reforço ao que já está previsto na Constituição brasileira, e reitera a defesa do Estado Democrático de Direito, de forma que todos possam ser, de fato, tratados como iguais perante a lei.
No projeto em questão, é considerado crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada.
Nós, advogados, muitas vezes somos impedidos de exercer plenamente a nossa atividade. Vale destacar, nesse ponto, o papel da OAB-BA na defesa das prerrogativas. A atual gestão assumiu esse compromisso, colocando-se na linha de frente dessa defesa, tendo criado a Câmara das Prerrogativas, que já desagravou diversos colegas desrespeitados no exercício da profissão.
Recentemente, em Teixeira de Freitas, foi realizado um desagravo público na Câmara Municipal. A OAB deferiu e realizou o ato na Casa Legislativa, contando com o apoio da mesa-diretora. O desagravo aconteceu em virtude de ataques proferidos por um vereador que chamou advogados públicos do município de “bandidos”.
Não vamos permitir desrespeitos nem intimidações à nossa atuação. É por isso que Lei de Abuso de Autoridade é também mais um mecanismo de garantia do exercício pleno da advocacia. Trata-se de um grito contra o arbítrio.
Quando estamos falando de abuso de autoridade, queremos pontuar que algo está fora dos eixos e, certamente, se não for barrado, provocará consequências que pesarão sempre sobre o lado injustiçado. O destinatário final da lei é o cidadão, que espera ter todos os seus direitos garantidos ao acessar a Justiça.
Artigo de Luiz Coutinho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (Caab)